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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2024 - 09:39
OAB defende no STF natureza alimentar de honorários e relator vota favoravelmente
Para o presidente interino da OAB, Rafael Horn, a importância deste entendimento à advocacia
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2024 - 16:18
Decisão do STJ impacta dois temas tributários relacionados à atividade comercial na ZFM
Medida tem o objetivo de pacificar o entendimento do Tribunal sobre temas tributários que envolvem a atividade comercial realizada na ZFM
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 17:05
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:46
Especialista: ‘Senado fará má política pública criminal se acabar com as saídas temporárias dos presídios’
como premissa entendimento equivocado sobre funcionamento desse dispositivo
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 10:54
Acusado de tentar matar homem que negou pagar bebida alcoólica é condenado a 11 anos
No entendimento dos jurados, que acolheram a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o crime foi cometido por motivo fútil
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 10:48
9ª Turma identifica fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
Em entendimento unânime, os magistrados reformaram a sentença do juízo da 27ª Vara do Trabalho de
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 10:44
Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
O colegiado consolidou o entendimento das turmas de direito público no sentido de reconhecer a
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 13:05
Exigir teste de HIV para admissão gera indenização por conduta discriminatória
Decisão do TST considera conduta da Costa Cruzeiros abusiva, reverte entendimento do TRT9 em favor da empresa e define indenização para camareira.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 15:55
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém decisão de considerar irregular a prática do ‘fretamento colaborativo’ utilizado pela Buser
Conforme entendimento da Justiça paulista, em pelo menos cinco casos nas últimas semanas, o modelo viola decretos do transporte público em São Paulo.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 12:05
OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia
O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:32
Justiça veda serviço de hospedagem de animais em edifício residencial
O entendimento foi firmado pela 6ª Turma Cível do TJDF. Para os desembargadores, a atividade
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 11:41
Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado
Os ministros concluíram também que o mesmo entendimento não se aplica aos atos relacionados no
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:29
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 15:42
Rede social indenizará profissional que teve conta suspensa sem aviso prévio
No entendimento do juiz, ao bloquear a conta do autor sem motivo justo, o réu praticou ato ilícito, o que gera o dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 10:56
Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral
O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Cível do TJDFT ao julgar recurso de apelação interposto
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 12:29
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 14:35
Tribunal manda município pagar a procuradores gratificação julgada inconstitucional
Decisão, que ignora entendimento do TJ paulista, pode acarretar um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos de Guarulhos, afirma promotor.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2018 - 12:37
TST nega rescisão de acordo previamente combinado em ação trabalhista simulada
Entendimento é que acerto só pode ser rescindido se houver coação do empregado, o que não foi comprovado pelos depoimentos e pelas provas.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:29
Após laudo de invalidez, segurado tem um ano para pedir indenização
O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Mato Grosso do Sul ao manter decisão que negou indenização sob argumento de prescrição do prazo para o pedido.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 10:18
Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso
